Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 246 de 12 de abril de 2019

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$444.153,52 (quatrocentos e quarenta e quatro mil cento e cinquenta e três reais e cinquenta e dois centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.290, de 9 de janeiro de 2019.