Decreto Estadual de Minas Gerais nº 244 de 25 de março de 2024

Altera o Anexo do Decreto NE nº 302, de 25 de maio de 2022, que declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Jacuí, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de Jacuí. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Belo Horizonte, aos 25 de março de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.

Art. 1º

– O Anexo do Decreto NE nº 302, de 25 de maio de 2022, passa a vigorar na forma do Anexo deste decreto.

Art. 2º

– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 26 de maio de 2022.

ROMEU ZEMA NETO

Anexo

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 244, de 25 de março de 2024) “ANEXO (a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 302, de 25 de maio de 2022) A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: a Rede de Distribuição Rural, de 7,97 kV, que será construída passando pela propriedade do Sr. José Carlos Magro se inicia na coordenada 315064:7659251, segue por 51 m até a coordenada 315069:7659302, deflete em 90° à esquerda e segue por 61 m até a coordenada 315007:7659301, onde deflete em 22° à direita e segue por 36 m até a coordenada 314972:7659314, onde se finaliza a área embargada. O trecho da rede totaliza uma extensão de 148 m de comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma área de servidão de 2.220 m².”.