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Artigo 42, Inciso V do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 24.317 de 22 de março de 1985

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Art. 42

– Ao Conselho Fiscal compete:

I

exercer a fiscalização financeira da Fundação;

II

requisitar informações que considerar necessárias;

III

representar ao Presidente da Fundação ou do Conselho Curador sobre irregularidade encontrada;

IV

opinar sobre balancetes e demonstrações que os acompanhe;

V

dar parecer sobre as contas anuais da Fundação.