Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
JurisHand AI Logo

Artigo 42, Inciso IV do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 24.317 de 22 de março de 1985

Acessar conteúdo completo

Art. 42

– Ao Conselho Fiscal compete:

I

exercer a fiscalização financeira da Fundação;

II

requisitar informações que considerar necessárias;

III

representar ao Presidente da Fundação ou do Conselho Curador sobre irregularidade encontrada;

IV

opinar sobre balancetes e demonstrações que os acompanhe;

V

dar parecer sobre as contas anuais da Fundação.