Artigo 31, Inciso XIII do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 24.317 de 22 de março de 1985

exercer a administração geral da Fundação;

representar a Fundação, ativa ou passivamente, em juízo ou fora dele;

autorizar despesas e pagamentos;

movimentar, juntamente com o Diretor da Administração e Finanças, ou seu substituto, os recursos da Fundação;

elaborar o plano de cargos e salários, para aprovação do Conselho Curador;

celebrar convênio, acordo e contato; (Inciso com redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 26.394, de 2/12/1986.)

convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva;

apresentar ao Conselho Curador orçamentos, prestação de contas, relatórios, balanços e balancetes mensais; (Inciso com redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 26.394, de 2/12/1986.)

prestar ao Conselho Curador as informações que lhe forem solicitadas e as que julgar conveniente;

delegar poderes e constituir procurador;

receber doação e subvenção;

submeter o orçamento anual da Fundação à aprovação do Conselho Curador;

adquirir, alienar e onerar bem imóvel, com autorização do Conselho Curador, cumpridas as formalidades legais;

submeter à aprovação do Conselho Curador a organização administrativa da Fundação;

submeter ao Conselho Curador proposta de modificação do Estatuto da Fundação; (Inciso com redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 26.394, de 2/12/1986.)

propor ao Conselho Curador alteração orçamentária no decorrer do exercício; (Inciso com redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 26.394, de 2/12/1986.)

admitir e demitir pessoal;

baixar portarias e atos, no limite de sua competência;

cumprir e fazer cumprir as normas estatutárias e as deliberações do Conselho Curador, bem como a legislação pertinente às Fundações e as determinações do Poder Público, relativamente à fiscalização institucional;

encaminhar o relatório e a prestação de contas anuais ao Governo do Estado e ao Tribunal de Contas do Estado, pós aprovação do Conselho Fiscal e do Conselho Curador;

fixar os valores da remuneração pela prestação de serviços, "ad referendum" do Conselho Curador;

julgar recurso contra ato dos Diretores, que deverá ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da publicação ou ciência do ato, sob pena de decadência.