Artigo 15, Inciso IV do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 24.317 de 22 de março de 1985

estorno de verba;

concessão de crédito ilimitado;.

abertura de crédito adicional sem a indicação dos recursos correspondentes;

realização de despesa que exceda os recursos orçamentários ou adicionais;

previsão de receita sem determinar a fonte de origem do recurso. Seção IV Das normas de contabilidade