Artigo 81, Parágrafo Único do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 24.224 de 28 de dezembro de 1984

O montante do imposto relativo a mercadoria entrada ou adquirida será limitado ao valor do débito pela saída da mesma, quando se tratar de operação de saída, de estabelecimento comercial atacadista ou cooperativa de beneficiamento e venda em comum, de produto agrícola em estado natural ou simplesmente beneficiado.