Artigo 557, Parágrafo 2 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 24.224 de 28 de dezembro de 1984
Acessar conteúdo completoArt. 557
Na saída de mercadoria para realização de operações fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículo, o contribuinte emitirá nota fiscal de subsérie específica, em seu próprio nome, para acompanhar a mercadoria no seu transporte.
§ 1º
A nota fiscal emitida na forma do artigo conterá o número e a subsérie da nota fiscal a ser emitida por ocasião da entrega da mercadoria e será o documento hábil para a escrituração do Registro de Saídas, com o respectivo débito do ICM.
§ 2º
A nota fiscal será emitida em 3 (três) ou 5 (cinco) vias, na forma do disposto nos artigos 154 e 155, conforme o caso.
§ 3º
O contribuinte que operar na conformidade deste artigo, por intermédio de proposto, fornecer-lhe-à documento comprobatório de sua condição.
§ 4º
Nas operações internas já tributadas na forma da Seção II do Capítulo XVI, a nota fiscal a ser emitida por ocasião da entrega da mercadoria, como previsto no § 1º, poderá ser extraída mensalmente, englobando as operações relativas a cada destinatário, exceto nas saídas para fora da Zona de distribuição, quando será emitida nota fiscal para cada operação.
§ 5º
O exercício de faculdade prevista no parágrafo anterior por contribuinte do IPI, ou equiparado, depende de regime especial.