Artigo 522 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 24.224 de 28 de dezembro de 1984

o estabelecimento adquirente deverá: a - escriturar a nota fiscal relativa à aquisição no Registro de Entradas, com direito ao aproveitamento do Imposto destacado no documento fiscal; b - emitir, na remessa ao estabelecimento referido no caput deste artigo, nota fiscal com destaque do ICM, incluindo-se no valor da mercadoria adquirida a parcela do IPI eventualmente pago pelo fornecedor; c - emitir, no final do dia, relativamente à entrega diária ao consumidor ou usuário final nota fiscal com destaque do ICM, incluindo-se no valor da mercadoria adquirida a parcela do IPI eventualmente paga pelo fornecedor, devendo constar no local destinado à indicação do destinatário a expressão: "emitida nos termos do artigo 522 ao Regulamento do ICM"; d - escriturar as notas fiscais referidas nas alíneas "b" e "c", no Registro de Saídas.

o estabelecimento destinatário referido na alínea "b" do inciso anterior deverá: a - proceder na forma dos artigos anteriores, se apenas efetuar distribuição direta a consumidor ou usuário final; b - observar o disposto no inciso anterior, se ocorrer a hipótese prevista no caput deste artigo.