Artigo 489, Inciso I do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 24.224 de 28 de dezembro de 1984

Art. 489

No caso de transmissão de propriedade de mercadoria, quando esta permanecer em armazém geral situado na mesma unidade da Federação do estabelecimento depositante e transmitente, este emitirá nota fiscal para o estabelecimento adquirente, da qual enviará cópia para o armazém geral, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

I

o valor e a natureza da operação;

II

destaque do ICM, se devido;

III

a circunstância de que a mercadoria se encontra depositada no armazém geral, mencionando-se o endereço e os números de inscrição estadual e no CGC/MF deste.

§ 1º

O armazém geral emitirá nota fiscal para o estabelecimento depositante e transmitente, sem destaque do ICM, contendo os requisitos exigidos e, especialmente: 1) o valor da mercadoria, que corresponderá àquele atribuído por ocasião de sua entrada no armazém geral; 2) a natureza da operação: "Outras saídas - retorno simbólico de mercadoria"; 3) o número, a série e subsérie e a data da nota fiscal emitida pelo estabelecimento depositante e transmitente, na forma deste artigo; 4) o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CGC/MF, do estabelecimento adquirente.

§ 2º

A nota fiscal a que alude o parágrafo anterior será enviada ao estabelecimento depositante e transmitente que deverá registrá-la na coluna própria do Registro de Entradas, dentro de 10 (dez) dias, contados de sua emissão.

§ 3º

O estabelecimento adquirente registrará a nota fiscal referida neste artigo na coluna própria do Registro de Entradas, dentro de 10 (dez) dias, contados de sua emissão.

§ 4º

No prazo indicado no parágrafo anterior, o estabelecimento adquirente emitirá nota fiscal para o armazém geral, sem destaque do ICM, contendo os requisitos exigidos e, especialmente: 1) o valor da mercadoria, que corresponderá ao da nota fiscal emitida pelo estabelecimento depositante e transmitente, na forma deste artigo; 2) a natureza da operação: "Outras saídas - remessa simbólica de mercadoria depositada"; 3) o número, a série e subsérie e a data da nota fiscal emitida na forma deste artigo, pelo estabelecimento depositante e transmitente, bem como o nome, endereço e os números de inscrição estadual e no CGC/MF deste.

§ 5º

Se o estabelecimento adquirente se situar em unidade da Federação diversa daquela do armazém geral, em nota fiscal a que se refere o parágrafo anterior será consignado o destaque do ICM se devido;

§ 6º

A nota fiscal a que alude o § 4º será enviada, dentro de 5 (cinco) dias, contados da sua emissão, ao armazém geral, que deverá registrá-la no Registro de Entradas, em 5 (cinco) dias, após o seu recebimento.