Artigo 483, Parágrafo 1 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 24.224 de 28 de dezembro de 1984

Art. 483

Na saída de mercadoria depositada em armazém geral, situado em unidade da Federação diversa daquela do estabelecimento depositante, com destino a outro estabelecimento, ainda que da mesma empresa, o depositante emitirá nota fiscal contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

I

valor e natureza da operação;

II

circunstância de que a mercadoria será retirada do armazém geral, mencionando-se endereço e números de inscrição estadual e no CGC/MF desta.

§ 1º

Na nota fiscal emitida pelo depositante, na forma deste artigo, não será feito o destaque do ICM.

§ 2º

Na hipótese deste artigo, o armazém geral, no ato da saída da mercadoria, emitirá: 1) nota fiscal em nome do estabelecimento destinatário, contendo os requisitos exigidos e, especialmente: a - valor da operação, que deverá corresponder ao da nota fiscal emitida pelo estabelecimento depositante, na forma deste artigo; b - natureza da operação: "Outras saídas - remessa por conta e ordem de terceiros"; c - número, série e subsérie e data da nota fiscal emitida na forma deste artigo, pelo estabelecimento depositante, bem como nome, endereço e números de Inscrição estadual e no CGC/MF deste; d - destaque do ICM, se devido, com a declaração: "O pagamento do ICM será de responsabilidade do armazém geral". 2) nota fiscal em nome do estabelecimento depositante, sem destaque do ICM, contendo os requisitos exigidos e, especialmente: a - valor da mercadoria que corresponderá àquele atribuído por ocasião de sua entrada no armazém geral; b - natureza da operação: "Outras saídas - retorno simbólico de mercadoria depositada"; c - número, serie e subsérie e data da nota fiscal emitida na forma deste artigo pelo estabelecimento depositante, bem como nome, endereço e números de inscrição estadual e no CGC/MF deste; d - nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CGC/MF, do estabelecimento destinatário e número, série e subsérie e data da nota fiscal referida no item 1 deste parágrafo.

§ 3º

A mercadoria será acompanhada no seu transporte pelas notas fiscais referidas neste artigo e no item 1 do parágrafo anterior.

§ 4º

A nota fiscal a que se refere o Item 2 do § 2º será enviada ao estabelecimento depositante, que deverá registrá-la na coluna própria do Registro de Entradas, dentro de 10 (dez) dias, contados da saída efetiva da mercadoria do armazém gerai.

§ 5º

O estabelecimento destinatário, ao receber a mercadoria, deverá escriturar no Registro de Entradas a nota fiscal a que se refere o caput deste artigo, acrescentando na coluna Observações o número, série e subsérie e data da nota fiscal a que alude o Item 1 do § 2º, bem como nome, endereço e números de inscrição estadual e no CGC/MF, do armazém geral, e lançando nas colunas próprias, quando for o caso, o abatimento do imposto pago pelo armazém geral.