Artigo 429 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 24.224 de 28 de dezembro de 1984

no órgão arrecadador do Município de domicilio do contribuinte responsável pelo recolhimento, quando se tratar de operação com pagamento do imposto diferido;

no órgão arrecadador do Município onde ocorrer o fato gerador da obrigação tributária, nos demais casos, ressalvado o disposto no § 3º do artigo 83 e § 2º do artigo 423.