Artigo 186 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 24.224 de 28 de dezembro de 1984

no momento em que a mercadoria entrar no estabelecimento;

no momento da aquisição da propriedade, quando a mercadoria não deva transitar pelo estabelecimento do adquirente;

antes de iniciada a remessa ou retorno, nos casos previstos no artigo 177.