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Artigo 184 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 24.224 de 28 de dezembro de 1984


Art. 184

Na hipótese do inciso V do artigo 176, a Nota Fiscal de Entrada conterá, ainda, a identificação da repartição onde se processou o desembaraço, bem como o número e a data do documento correspondente.