Artigo 18, Inciso VII do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 24.224 de 28 de dezembro de 1984

mercadoria destinada a conserto, reparo ou industrialização, total ou parcial, dentro ou fora do Estado, observado o disposto nos §§ 1º e 3º, ressalvadas as operações para fora do Estado de remessa ou retorno de sucata e de produto primário de origem animal ou vegetal, casos em que a suspensão da Incidência do imposto fica condicionada aos termos fixados em protocolo celebrado entre este Estado e outra unidade de Federação.

produto agrícola, para estabelecimento beneficiador ou rebeneficiador, neste Estado, observado o disposto nos §§ 2º e 3º e, quando se tratar de semente, na Seção XXI do Capítulo XVI;

molde, matriz, gabarito, padrão, chapelona, modelo e estampa com destino a estabelecimento inscrito como contribuinte, neste Estado, para serem utilizados exclusivamente na elaboração de produtos encomendados pelo remetente, observado o disposto nos §§ 2º e 3º;

a saída de mercadoria com destino a exposição ou feira para exibição ao público, observado o disposto nos §§ 2º e 3º;

a saída de obra de arte remetida por galeria Ou estabelecimento similar para demonstração ou exposição, observado o disposto nos §§ 2º e 3º;

mercadoria de que tratam os Incisos I, II e III, em retorno ao estabelecimento de origem, sem prejuízo do imposto devido pela industrialização ou pelo emprego de mercadoria decorrente de serviço, quando for o caso;

mercadoria, para fora do Estado, promovida por órgãos da administração pública, empresas públicas, sociedades de economia mista e empresas concessionárias de serviços públicos, para fim de industrialização, desde que o produto industrializado retorne ao órgão ou empresa remetente, e a remessa seja acobertada por nota fiscal ou documento autorizado em regime especial;

mercadoria remetida por estabelecimento industrial que não disponha de balança, para pesagem em outro estabelecimento, no mesmo Município, observado o seguinte: a - a mercadoria deverá retornar ao estabelecimento remetente no mesmo dia em que ocorrer a saída para pesagem, findo o qual, não tendo retornado ao estabelecimento remetente, ficará descaracterizada a sua pensão e a operação será considerada definitiva para fins de tributação, observado o disposto no item 1 do § 3º; b - o retorno da mercadoria será acobertado pela mesma nota fiscal emitida no momento da remessa; c - no retorno, a nota fiscal será registrada no livro Registro de Entradas, sob o título Operações sem Crédito do Imposto, anotando-se, na coluna Observações, a expressão: retorno de mercadoria remetida para pesagem;

mercadoria remetida para fins de demonstração no Estado, observado o seguinte: a - o prazo para retorno ao estabelecimento remetente será de 60 (sessenta) dias; b - não havendo o retorno no prazo mencionado na aliena anterior, ficará descaracterizada a suspensão e a operação de remessa será considerada definitiva para fins de tributação hipótese em que será observado o disposto no item 2 do § 3º; c - a nota fiscal de remessa servirá para acobertar o retorno da mercadoria, quando o destinatário for o próprio remetente; d - figurando como destinatário pessoa diversa do remetente, o retorno deverá ser acobertado por nota fiscal de emissão do próprio destinatário, ou por Nota Fiscal Avulsa; e - o número, a série e a subsérie, a data e o valor da nota fiscal acobertadora da mercadoria recebida deverão ser indicados no documento previsto na alínea anterior; f - no retorno, a nota fiscal respectiva será registrada no livro Registro de Entradas, sob o título Operações sem Crédito do Imposto, anotando-se, na coluna Observações, a expressão: retorno de mercadoria remetida para demonstração.