Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 242 de 04 de maio de 2023

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$503.839.047,54 (quinhentos e três milhões oitocentos e trinta e nove mil quarenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.272, de 20 de janeiro de 2023.