Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 241 de 21 de março de 2024

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$314.206.979,55 (trezentos e quatorze milhões duzentos e seis mil novecentos e setenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.678, de 17 de janeiro de 2024.