Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 238 de 02 de maio de 2023

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$21.087.889,91 (vinte e um milhões oitenta e sete mil oitocentos e oitenta e nove reais e noventa e um centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.272, de 20 de janeiro de 2023.