Artigo 80, Parágrafo 5 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 23.361 de 29 de dezembro de 1983

.......................................... 4) suco de laranja e de maracujá, nas operações efetuadas a partir de 1º de junho de 1984: 100% (cem por cento); 5) demais produtos, quando a matéria-prima, de origem animal ou vegetal, represente m ais de 50% (cinquenta por cento) do valor do produto resultante de sua industrialização: 100% (cem por cento).

......................................... 8) suco de laranja e de maracujá: 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento), na hipótese de matéria-prima adquirida no Estado; 9) suco de laranja e de maracujá: 6% (seis por cento), na hipótese de matéria-prima adquirida em outro Estado.