Decreto Estadual de Minas Gerais nº 233 de 13 de fevereiro de 2025
Abre crédito suplementar no valor de R$109.261.813,94. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 25.124, de 30 de dezembro de 2024, DECRETA:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
Belo Horizonte, aos 13 de fevereiro de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.
Art. 1º
– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$109.261.813,94 (cento e nove milhões duzentos e sessenta e um mil oitocentos e treze reais e noventa e quatro centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 25.124, de 30 de dezembro de 2024.
Art. 2º
– Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I
da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$7.679.840,09 (sete milhões seiscentos e setenta e nove mil oitocentos e quarenta reais e nove centavos);
II
do saldo financeiro da portaria nº 80/2023, firmada em 6 de janeiro de 2023 entre a Advocacia-Geral do Estado e a Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região, no valor de R$53.509,07 (cinquenta e três mil quinhentos e nove reais e sete centavos);
III
do saldo financeiro do acordo nº 500154137.2022.8.13.0175, firmado em 7 de março de 2024 entre a Advocacia-Geral do Estado e a Anglo American Minério de Ferro Brasil S.A., no valor de R$11.283,61 (onze mil duzentos e oitenta e três reais e sessenta e um centavos);
IV
do saldo financeiro do convênio nº 01/2023, firmado em 28 de dezembro de 2023 entre a Polícia Militar de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Viçosa, no valor de R$84.672,21 (oitenta e quatro mil seiscentos e setenta e dois reais e vinte e um centavos);
V
do saldo financeiro do convênio nº 49/2021, firmado em 10 de dezembro de 2021 entre a Polícia Militar de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Muriaé, no valor de R$95.930,71 (noventa e cinco mil novecentos e trinta reais e setenta e um centavos);
VI
do saldo financeiro do convênio nº 12/2022, firmado em 7 de abril de 2022 entre a Polícia Militar de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Muriaé, no valor de R$45.626,71 (quarenta e cinco mil seiscentos e vinte e seis reais e setenta e um centavos);
VII
do saldo financeiro do convênio nº 60/2022, firmado em 7 de abril de 2022 entre a Polícia Militar de Minas Gerais e a Companhia de Saneamento de Minas Gerais, no valor de R$648,07 (seiscentos e quarenta e oito reais e sete centavos);
VIII
do saldo financeiro do convênio nº 4010/2022, firmado em 26 de abril de 2022 entre o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Barbacena, no valor de R$45.562,35 (quarenta e cinco mil quinhentos e sessenta e dois reais e trinta e cinco centavos);
IX
do saldo financeiro da Transferência Especial, referente à emenda federal nº 202239600002, indicada em 4 de março de 2022 pelo Deputado Federal Doutor Frederico, para a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, no valor de R$13.747,82 (treze mil setecentos e quarenta e sete reais e oitenta e dois centavos);
X
do saldo financeiro do acordo nº 98.2016.8.13.0271, firmado em 6 de março de 2023 entre a Controladoria-Geral do Estado e a Biotecnologia Vegetal Ltda., no valor de R$46.022,00 (quarenta e seis mil e vinte e dois reais);
XI
do saldo financeiro do convênio nº 001/2024, firmado em 27 de agosto de 2024 entre a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no valor de R$303.537,69 (trezentos e três mil quinhentos e trinta e sete reais e sessenta e nove centavos);
XII
do saldo financeiro do convênio nº 901234/2020, firmado em 31 de dezembro de 2020 entre a Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$144.024,31 (cento e quarenta e quatro mil vinte e quatro reais e trinta e um centavos);
XIII
do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº 901234/2020, firmado em 31 de dezembro de 2020 entre a Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$11.000,00 (onze mil reais);
XIV
do saldo financeiro da portaria nº 3992/2017, firmada em 28 de dezembro de 2017 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$43.441.278,87 (quarenta e três milhões quatrocentos e quarenta e um mil duzentos e setenta e oito reais e oitenta e sete centavos);
XV
do saldo financeiro da portaria nº 2740/2023, firmada em 26 de dezembro de 2023 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$1.866.942,99 (um milhão oitocentos e sessenta e seis mil novecentos e quarenta e dois reais e noventa e nove centavos);
XVI
do saldo financeiro da portaria nº 3534/2024, firmada em 15 de abril de 2024 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$39.699.595,25 (trinta e nove milhões seiscentos e noventa e nove mil quinhentos e noventa e cinco reais e vinte e cinco centavos);
XVII
do saldo financeiro da portaria nº 3216/2024, firmada em 27 de fevereiro de 2024 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$3.354.637,48 (três milhões trezentos e cinquenta e quatro mil seiscentos e trinta e sete reais e quarenta e oito centavos);
XVIII
do saldo financeiro da portaria nº 2.168/2023, firmada em 5 de dezembro de 2023 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Ministério da Saúde, no valor de R$1.685.354,71 (um milhão seiscentos e oitenta e cinco mil trezentos e cinquenta e quatro reais e setenta e um centavos);
XIX
do saldo financeiro da portaria nº 2537/2023, firmada em 20 de dezembro de 2023 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais);
XX
do saldo financeiro da portaria nº 5445/2024, firmada em 27 de setembro de 2024 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$2.900.000,00 (dois milhões e novecentos mil reais);
XXI
do saldo financeiro da portaria nº 8057/2020 FET, firmada em 6 de abril de 2020 entre o Fundo Estadual do Trabalho de Minas Gerais e o Ministério da Economia, no valor de R$4.978.600,00 (quatro milhões novecentos e setenta e oito mil e seiscentos reais).
ROMEU ZEMA NETO