Decreto Estadual de Minas Gerais nº 230 de 30 de maio de 2014
Abre crédito suplementar no valor de R$829.904,71. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no inciso III do parágrafo único do art. 8º da Lei nº 21.148, de 15 de janeiro de 2014, DECRETA:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de maio de 2014; 226º da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do Brasil.
Fica aberto crédito suplementar de R$829.904,71 (oitocentos e vinte e nove mil novecentos e quatro reais e setenta e um centavos), indicado no Anexo, onerando em R$20.000,00 (vinte mil reais) o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 21.148, de 15 de janeiro de 2014.
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
ALBERTO PINTO COELHO Danilo de Castro Maria Coeli Simões Pires Renata Maria Paes de Vilhena Leonardo Maurício Colombini Lima ANEXO AO DECRETO NE Nº 230, DE 30 DE MAIO DE 2014 (REGISTRADO NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 89) SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: FUNDACAO EDUCACIONAL CAIO MARTINS R$ 2161.12243174-4.298-0001-3390-0-10.1 20.000,00 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2301.26782035-1.110-0001-4490-1-60.2 809.904,71 TOTAL DA SUPLEMENTACAO 829.904,71 ANULACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO: FUNDACAO EDUCACIONAL CAIO MARTINS R$ 2161.12128701-2.018-0001-3390-0-10.1 20.000,00 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2301.26782035-4.657-0001-4490-1-60.2 809.904,71 TOTAL DA ANULACAO 829.904,71