Artigo 2º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 22.856 de 23 de junho de 1983

– Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica anulada, até o valor do crédito cogitado, a dotação orçamentária 36.02.04.18.1121.350-4.1.3.0.00.01.