Artigo 11, Parágrafo Único do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 22.792 de 14 de abril de 1983

- O órgão ou entidade que tiver aprovada a realização de operação de crédito ou a assinatura de contrato, convênio, ajuste ou acordo, obriga-se a fazer incluir em suas propostas orçamentárias os valores que serão dispendidos, a qualquer título, no exercício seguinte, em decorrência das obrigações assumidas nos respectivos documentos.