Artigo 2º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 22.723 de 22 de fevereiro de 1983

– É de 30 (trinta dias), nos termos do inciso IV, do artigo 19, da Lei nº 7.373, de 3 de outubro de 1978, o prazo para contestação da boa fé do ocupante que haja pedido a legitimação de que trata o artigo anterior.