Artigo 22 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 22.665 de 14 de janeiro de 1983

Os proventos de aposentadoria que tenham tido por base vencimentos correspondentes aos símbolos C-17, C-18 ou do cargo de Diretor Geral, serão revistos para fins de novo ajustamento aos valores dos respectivos símbolos de vencimentos vigentes em outubro de 1983, relativos aos cargos de Diretor, Vice-Diretor Geral e Diretor Geral, observados os critérios estabelecidos no Decreto nº 19.726, de 29 de dezembro de 1978. (Artigo com redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 23.365, de 9/1/1984.)