Artigo 2º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 22.636 de 29 de dezembro de 1982

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1983, quando ficarão revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 18.895, de 19 de dezembro de 1977, e suas modificações. Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de dezembro de 1982. FRANCELINO PEREIRA DOS SANTOS Afonso Celso Moraes de Sousa Carmo Paulo Roberto Haddad SUMÁRIO REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS APROVADO PELO DECRETO nº 22.636, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1982.