Decreto Estadual de Minas Gerais nº 22.423 de 21 de outubro de 1982
Cria cargos no Quadro Permanente de Cargos e Funções do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais, de que trata o Decreto nº 17.003, de 24 de fevereiro de 1975, e dá outras providências. O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 76, item X, da Constituição do Estado, DECRETA:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
ANEXO II A QUE SE REFEREM OS ARTIGOS 1º E 2º DO DECRETO Nº 22.244, DE 10 DE AGOSTO DE 1982, COM A ALTERAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 2 º DO DECRETO Nº 22.243, DE 21 DE OUTUBRO DE 1982.
– Ficam criados, no Quadro Específico de Provimento em Comissão, do Quadro Permanente de Cargos e Funções do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais, de que trata o Decreto nº 17.003, de 24 de fevereiro de 1975, os seguintes cargos:
1 (um) de Chefe de Seção Administrativa, código CAS- 811, símbolo C-09; 1 (um) de Chefe de Seção de Almoxarifado, código CAS-700, símbolo C-08; 1 (um) de Chefe de Seção de Transporte de Residência Regional, código CAS-701, símbolo C-08 e 1 (um) de Mestre de Oficina Mecânica I, código CAS-706, símbolo C-08, destinados à 47a. Residência Regional, sediada em Coronel Fabriciano;
1 (um) de Chefe de Coordenação Distrital, Código DIT-426, símbolo C-16; 1 (um) de Chefe de Serviço de Apoio Técnico de Engenharia, Código DIT-341, símbolo C-15; 1 (um) de Chefe de Serviço de Controle de Equipamento, código DIT-342, símbolo C-15 e 1 (um) de Chefe de Serviço de Administração Distrital, código DIT-343, símbolo C-15, destinados ao 10º Distrito Regional de Manutenção de Estradas, sediado em Belo Horizonte.
– O Anexo II do Decreto nº 22.244, de 10 de agosto de 1982, passa a vigorar de conformidade com o Anexo deste Decreto.
– As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Autarquia.
– Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.
QUADRO ESPECÍFICO DE PROVIMENTO DE COMISSÃO Código Denominação Símbolo de vencimento Nº de cargos DIT-427 Chefe de Assessoria de Transporte “...” C-16 01 DIT-345 Chefe de Serviço de Funcionamento de Linhas “...” C-15 01 DIT-309 Chefe da Coordenação de Fiscalização “...” C-15 01 DIT-217 Assistente Administrativo III “...” C-14 01 DIT-203 Assessor Técnico I “...” C-14 02 DIT-201 Assessor Econômico I “...” C-14 01 DIT-824 Chefe de Seção Distrital de Fiscalização “...” C-09 10 DIT-801 Assistente Administrativo I “...” C-09 01 DIT-603 Encarregado de Setor Administrativo “...” C-07 01 DIT-503 Fiscal-Vistoriador “...” C-06 178