Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
JurisHand AI Logo

Artigo 1º, Parágrafo Único do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 224 de 30 de outubro de 1890

Acessar conteúdo completo

Art. 1º

– Fica elevado à categoria de Distrito de Paz o policial denominado – Água Quente – pertencente ao município do Rio Preto.

Parágrafo único

– As divisas deste distrito serão marcadas pelo conselho da intendência municipal e só terão vigor depois de aprovadas pelo Governo.