Artigo 18, Inciso IV, Alínea d do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 22.356 de 21 de setembro de 1982

Art. 18

Nas operações de financiamento com recursos do Fundo de Incentivo Literário, serão observadas as seguintes condições:

I

o prazo máximo de empréstimo não excederá 36 (trinta e seis) meses, neles compreendido o prazo de carência, não excedente de 12 (doze) meses, sendo as amortizações feitas de acordo com normas fixadas pelo Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais;

II

os encargos financeiros serão fixados anualmente pelo Conselho de Administração;

III

a comissão devida ao Agente Financeiro será de 2% (dois por cento) ao ano, incidente sobre o saldo devedor;

IV

o mutuário assumirá as seguintes obrigações, além das usuais em operação de crédito do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais;

a

entrega à Coordenadoria de Cultura de 2% (dois por cento) da obra editada, para distribuição a bibliotecas públicas e entidades culturais do Estado;

b

inserção, no livro editado, de texto identificativo da cooperação recebida do Fundo de Incentivo Literário, conforme normas fixadas pela Coordenadoria de Cultura;

c

conclusão dos projetos em prazo não superior ao da carência do financiamento;

d

reposição do valor do financiamento, acrescido da multa de 10% (dez por cento), na hipótese de não cumprimento do disposto na alínea anterior.