Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 21.909 de 29 de dezembro de 1981

Os dispositivos do Regulamento do ICM (RlCM) abaixo mencionados, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º - ................................. XVII - a saída de máquina e equipamento nacional, promovida no mercado interno pelo respectivo fabricante, e destinada à implementação de projeto de interesse nacional, resultante de licitação entre produtor nacional e estrangeiro, ou de acordo de participação homologado pela Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S.A. (CACEX), ou pelo Conselho de Política aduaneira, quando seja efetuada contra pagamento com recursos oriundos de divisa conversível proveniente de financiamento, em prazos fixados pelo Conselho Monetário Nacional, concedido por instituição financeira ou entidade governamental estrangeira, observado o disposto no § 6º deste artigo e no artigo 57; ............................................ § 6º - .............................. 1) a fruição do benefício é condicionada à comunicação prévia do titular do empreendimento à repartição fazendária do domicílio do fornecedor, instruída com a prova da obtenção dos incentivos previstos no Decreto-lei nº 1.335, de 08 de julho de 1974, alterado pelo Decreto-lei nº 1.398, de 20 de março de 1975; ............................................ Art. 63 - .................................... § 1º - ....................................... 6) ........................................... a - despachada ao abrigo do regime de despacho aduaneiro simplificado, concedido pelo Ministério da Fazenda; ............................................ 8) o da situação do estabelecimento importador, quando a mercadoria for despachada ao abrigo do regime de despacho aduaneiro simplificado, concedido pelo Ministério da Fazenda. Art. 77 - ................................. § 3º - .................................... 1) despachada ao abrigo do regime de despacho aduaneiro simplificado, concedido pelo Ministério da Fazenda;"