Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 21.908 de 29 de dezembro de 1981

– Ficam ratificados os Convênios ICM 24/81 a 27/81, o Ajuste SINIEF 03/81 e o Protocolo ICM 13/81, firmados pelo Ministro da Fazenda e pelos Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e dos Distrito Federal na 25ª Reunião Extraordinária do Conselho de Política Fazendária (CONFAZ), realizada em Brasília, DF, no dia 10 de dezembro de 1981, que com este se publicam.