Decreto Estadual de Minas Gerais nº 216 de 19 de dezembro de 2003

Abre crédito suplementar, em favor da Secretaria de Estado de Defesa Social e da Fundação TV Minas Cultural e Educativa, no valor de R$4.903.000,00. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 8º, caput, parágrafo único, inciso III, da Lei n.º 14.595, de 22 de janeiro de 2003, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

ANEXO AO DECRETO DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 .

Art. 1º

Fica aberto o crédito suplementar de R$4.903.000,00 (quatro milhões, novecentos e três mil reais), indicado no Anexo deste Decreto, em favor da Secretaria de Estado de Defesa Social e da Fundação TV Minas Cultural e Educativa.

Art. 2º

Para acorrer ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações orçamentárias indicadas no Anexo deste Decreto.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

(Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 298 ) SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1 DESTE DECRETO: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL R$ 1451.14122001-2.208-0001-3390-10.1 3.753.000,00 1451.14421475-4.337-0001-3390-10.1 1.000.000,00 FUNDACAO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA 2211.24722548-2.225-0001-3390-60.1 150.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTACAO 4.903.000,00 ANULACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2 DESTE DECRETO: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL R$ 1451.14121001-2.179-0001-3390-10.1 55.989,00 1451.14121001-2.179-0001-3390-10.3 663.350,00 1451.14122001-2.206-0001-3390-10.1 58.620,00 1451.14122001-2.208-0001-4490-10.3 336.650,00 1451.14122001-2.350-0001-3390-10.1 203.360,00 1451.14123001-2.006-0001-3390-10.1 6.235,00 1451.14128001-2.553-0001-3390-10.1 51.093,00 1451.14421099-1.579-0001-3390-10.1 3.657,00 1451.14421099-1.579-0001-4490-10.1 1.000.000,00 1451.14421475-4.337-0001-3390-10.1 1.540.046,00 1451.14421476-4.029-0001-3340-10.1 154.300,00 1451.14421476-4.029-0001-3350-10.1 7.400,00 1451.14421476-4.029-0001-3390-10.1 672.300,00 FUNDACAO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA 2211.24722548-2.225-0001-4490-60.1 150.000,00 TOTAL DA ANULACAO 4.903.000,00