Decreto Estadual de Minas Gerais nº 215 de 19 de dezembro de 2003

Abre crédito suplementar, em favor do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais e do Fundo de Desenvolvimento de Indústrias Estratégicas, no valor de R$6.449.240,00. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, caput, parágrafo único, inciso II , da Lei n.º 14.595, de 22 de janeiro de 2003, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

ANEXO AO DECRETO DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 .

Art. 1º

Fica aberto o crédito suplementar de R$6.449.240,00 (seis milhões, quatrocentos e quarenta e nove mil, duzentos e quarenta reais), indicado no Anexo em favor do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais e do Fundo de Desenvolvimento de Indústrias Estratégicas.

Art. 2º

Para acorrer ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações orçamentárias indicadas no Anexo deste Decreto.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

(Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 293 ) SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1 DESTE DECRETO: INST.ESTADUAL DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO MG - IEPHA R$ 2201.13391547-4.512-0001-3390-45.1 114.240,00 FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE INDUSTRIAS ESTRATEGICAS 4261.22661745-1.183-0001-4590-10.1 6.335.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTACAO 6.449.240,00 ANULACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2 DESTE DECRETO: INST.ESTADUAL DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO MG - IEPHA R$ 2201.13391547-4.512-0001-4490-45.1 114.240,00 FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE INDUSTRIAS ESTRATEGICAS 4261.22661745-1.182-0001-4590-10.1 6.335.000,00 TOTAL DA ANULACAO 6.449.240,00