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Decreto Estadual de Minas Gerais nº 21.475 de 18 de agosto de 1981

Autoriza a Fundação Rural Mineira - Colonização e Desenvolvimento Agrário - RURALMINAS, a legitimar lotes urbanos, na Cidade de Araxá. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 76, item X, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 19 da Lei nº 7.373, de 3 de outubro de 1978, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de agosto de 1981.


Art. 1º

Fica a Fundação Rural Mineira - Colonização e Desenvolvimento Agrário - RURALMINAS, autorizada a legitimar lotes urbanos, na Cidade de Araxá para os ocupantes, com as áreas e valor abaixo discriminados: Nome Área (m2) Valor Cr$: 001 - Abadia Helena Carneiro 156,10 46.830,00. 002 - Abel Martins 666,17 199.851,00. 003 - Adelaide Maria de Jesus 266,67 80.001,00. 004 - Adelecídio Jordelino de Castro 276,70 83.010,00. 005 - Adelmo dos Reis Contagem 278,73 83.619,00. 006 - Adolfo Paulo Martins 94,36 28.308,00. 007 - Adolfo Vicente Carvalho 211,97 63.591,00. 008 - Agostinho Rodrigues 48,57 14.571,00. 009 - Agostinho Rodrigues Pereira 376,10 112.830.00. 010 - Albertina Maria de Jesus 379,53 113.859,00. 011 - Alceu José Martins 398,02 119.406,00. 012 - Alcides Luiz da Silva 110,84 33.252,00. 013 - Almerindo Elias de Oliveira e Irmãos 349,37 104.811,00. 014 - Altair Gaspar da Silva 143,18 42.954,00. 015 - Altamiro Gabriel da Silva 498,76 149.628,00. 016 - Alvaide Luiz 242,00 72.600,00. 017 - Amalia Cassiano dos Anjos 535,93 160.779,00. 018 - Ana dos Anjos Ribeiro 301,86 90.558,00. 019 - Ana Fernandes Ferreira 296,41 88.923,00. 020 - Ana Maria de Jesus 130,61 39.183,00. 021 - Ananias Ferreira Lima 91,10 27.330,00. 022 - Antonia Maria da Silva 233,02 69.906,00. 023 - Antonia Maria dos Reis 220,13 66.039,00. 024 - Antonia Maria dos Reis 73,53 22.059,00. 025 - Antonia Matilde de Jesus 154,72 46.416,00. 026 - Antonio Candido Gomes 789,18 236.754,00. 027 - Antonio Carneiro da Silva 180,90 54.270,00. 028 - Antonio Carneiro de Moura 196,44 58.932,00. 029 - Antonio da Costa Pereira 76,52 22.956,00. 030 - Antonio Francisco da Silva 141,82 42.546,00. 031 - Antonio José Pereira 171,50 51.450,00. 032 - Antonio Manoel Filho 914,95 274.485,00. 033 - Antônio Marcelino da Silva Filho 151,46 45.438.00. 034 - Antonio Marcos Rosa 208,01 62.403,00. 035 - Antonio Martins da Silva 469,42 140.826,00. 036 - Antonio Martins da Silva 170,21 51.063,00. 037 - Antonio Maurício Carlos 541,03 162.309,00. 038 - Antonio Pedro dos Reis 307,14 92.142,00. 039 - Antonio Pereira da Silva 153,11 45.933,00. 040 - Antonio Rodrigues Pereira 975,75 88.725,00. 041 - Antonio Rosa Silva 170,96 51.288,00. 042 - Antonio Rosa da Silva 605,22 181.566,00. 043 - Antonio Tobias de Resende 389,51 116.853,00. 044 - Arão Vaz da Silva - 176,07 52.821,00. 045 - Ari Alves Campos - 74,10 22.230,00. 046 - Arildo Borges 100,10 30.030,00. 047 - Aristóteles José Pereira 254,32 76.296,00. 048 - Armantino Carlos 260,92 78.276,00. 049 - Ataide Miguel de Oliveira 119,95 35.985,00. 050 - Baltazar Barbosa Borges 256,14 76.842,00. 051 - Baltazar José Alves 277,47 83.241,00. 052 - Baltazar José da Silva 486,80 146.040,00. 053 - Baltazar Santos 233,33 69.999,00. 054 - Baltazar Silva 450,07 135.021,00. 055 - Baltazar Vaz da Silva 136,40 40.920,00. 056 - Barbara Maria de Oliveira 159,28 47.784,00. 057 - Belchior Lazaro da Silva 909,96 272.988,00. 058 - Benedicta Prosolina Marcelino 605,75 181.725,00. 059 - Benedita Candida Gabriel 440,70 132.210,00. 060 - Benedita Faustin Gondim 130,78 39.234,00. 061 - Benedita Luisa de Faria 209,89 62.967,00. 062 - Benedito Alves da Silva 189,13 56.739,00. 063 - Benedito Baltazar Boaventura 176,89 53.067,00. 064 - Benedito Cândido Carneiro 354,75 106.425,00. 065 - Benedito dos Santos 189,71 56.913,00. 066 - Benedito Eustáquio de Oliveira 96,68 29.004,00. 067 - Benedito Fernandes Lima 111,66 33.498,00. 068 - Benedito Ferreira Leão 176,84 53.052,00. 069 - Benedito Placedino 759,50 227.850,00. 070 - Benvinda Maria de Jesus 162,73 48.819,00. 071 - Cândido Pereira Cardoso 135,00 40.500,00. 072 - Carlos Pereira da Cruz 151,43 45.429,00. 073 - Carly Vaz 85,78 25.734,00. 074 - Carmen Rocha Resende 133,11 39.933,00. 075 - Catarina da Silva 137,27 41.181,00. 076 - Cecília Fernandes da Mota 267,74 80.322,00. 077 - Celia Candida Fernandes 225,11 67.533,00. 078 - Claudionor dos Santos 150,00 45.000,00. 079 - Clovis Magalhães Filho 279,77 83.931,00. 080 - Conceição Maria Justina 278,82 83.646,00. 081 - Cyrillo Geraldo 532,22 159.666,00. 082 - Dário Ribeiro da Silva 858,28 257.484,00. 083 - Dejair Antônio da Silva 176,14 52.842,00. 084 - Dimas Rosa Silva 350,00 105.000,00. 085 - Dimas Rosa Silva 400,65 120.195,00. 086 - Dionísio Eugênio da Silva 269,83 80.949,00. 087 - Divino Carneiro 137,95 41.385,00. 088 - Divino José Alves 532,75 159.825,00. 089 - Domingos Ezio dos Santos 353,58 106.074,00. 090 - Domingos Ferreira da Silva 114,30 34.290,00. 091 - Domingos Gusmão Lemos 639,81 191.943,00. 092 - Domingos Herculano de Oliveira 222,07 66.621,00. 093 - Domingos José Vaz 146,43 43.929,00. 094 - Domingos Manoel 561,60 168.480,00. 095 - Domingos Placedino Filho 407,40 122.220,00. 096 - Domingos Tiago Ferreira 322,72 96.816,00. 097 - Donizete Martins Silva 229,92 68.976,00. 098 - Donizete Ribeiro 91,20 27.360,00. 099 - Dorvelina Maria Martins 160,72 48.216,00. 100 - Dorvina Terezinha de Jesus 119,32 35.796,00. 101 - Edgard Romualdo da Purificação 90,75 27.225,00. 102 - Elias Valeriano 272,71 81.813,00. 103 - Elisa Maria de Jesus 301,97 90.591,00. 104 - Espólio de Abbadia Rosa Alves 285,14 85.542,00. 105 - Espólio de Afranio Gabriel dos Santos 223,70 67.110,00. 106 - Espólio de Albertino Silvina Borges 64,25 19.275,00. 107 - Espólio de Albertino Salvador 34,57 10.371,00. 108 - Espólio de Alcina Matias da Silva 689,29 206.787,00. 109 - Espólio de Ana Francisca Gregório 402,89 120.867,00. 110 - Espólios de Antônio Cassiano da Silva e Anália Felisbina de Jesus 306,95 92.085,00. 111 - Espólio de Antônio Domingos Ferreira 458,03 103.409,00. 112 - Espólios de Antônio Francisco da Silva e Maria Laura Pires Silva 979,06 293.718,00. 113 - Espólio de Antônio Pedro Borges 142,20 42.660,00. 114 - Espólio de Aristóteles Pereira 415,12 124.536,00. 115 - Espólio de Belchior Ferreira da Silva 189,29 56.787,00. 116 - Espólio de Benedito Venâncio Rodrigues 106,95 32.085,00. 117 - Espólio de Cândido Monteiro de Almeida 121,93 36.579,00. 118 - Espólio de Divino Gervasio de Oliveira 367,66 110.298,00. 119 - Espólio de Divino Martins 341,08 102.324,00. 120 - Espólio de Domingos Pedro de Araujo 464,52 139.356,00. 121 - Espólio de Elpidio José Ferreira 805,81 241.743,00. 122 - Espólio de Eurípedes Inácio da Silva 215,64 64.692,00. 123 - Espólio de Francisca dos Santos 516,65 154.995,00. 124 - Espólio de Francisca Maria de Oliveira 254,32 76.296,00. 125 - Espólio de Francisco Marcelino 529,00 158.700,00. 126 - Espólio de Francisco Valério de Souza 330,80 99.240,00. 127 - Espólio de Geraldo Porfírio e Josefa Ferreira Porfírio 494,63 148.389,00. 128 - Espólio de Geraldo Rosa dos Santos 109,73 32.919,00. 129 - Espólio de Joana Darc Galdino 243,78 73.134,00. 130 - Espólio de João Belmiro de Queiroz 182,18 54.654,00. 131 - Espólio de João Evangelista da Silva 192,31 57.693,00. 132 - Espólio de João Marcelino da Silva 206,87 62.061,00. 133 - Espólio de João Pereira dos Santos 286,45 85.935,00. 134 - Espólio de João Vicente da Silva 151,40 45.420,00. 135 - Espólio de Joaquim Marcolino de Oliveira 161,97 48.591,00. 136 - Espólio de Jorge Apolinário 221,85 66.555,00. 137 - Espólio de Jorge Geraldo da Silva 158,08 47.424,00. 138 - Espólio de José Aleixo Carneiro 107,90 32.370,00. 139 - Espólio de José Amaral 290,63 87.189,00. 140 - Espólio de José Marçal 53,31 16.053,00. 141 - Espólio de José Marçal 92,13 27.639,00. 142 - Espólio de José Rodrigues Sobrinho 201,44 60.432,00. 143 - Espólio de José Venâncio Lázaro 302,66 108.798,00. 144 - Espólio de Jovercina Veríssima de Freitas 94,17 28.251,00. 145 - Espólio de Lázaro da Silva 235,19 70.557,00. 146 - Espólio de Manoella Benavenuto Caldas 177,20 53.160,00. 147 - Espólio de Manoel Pedro 140,59 42.177,00. 148 - Espólio de Maria Cândida de Rezende 577,89 173.307,00. 149 - Espólio de Maria Carolina de Jesus 201,56 60.468,00. 150 - Espólio de Maria Divina da Silva 407,14 122.142,00. 151 - Espólio de Maria José Cardoso 162,52 48.756,00. 152 - Espólio de Messias Maria Marinho 553,63 166.089,00. 153 - Espólio de Miguel Geraldo de Oliveira 117,96 35.388,00. 154 - Espólio de Miguel Mariano Borges 263,85 79.155,00. 155 - Espólio de Olímpio Pereira de Paiva 432,93 129.879,00. 156 - (Suprimido pelo art. 3º do Decreto nº 25.051, de 10/10/1985.) Dispositivo suprimido: "156 - Espólio de Pedro Geraldo da Silva - 181,21 - 54.363,00." 157 - Espólio de Rosa Maria Monteiro e Hely Monteiro 490,36 147.108,00. 158 - Espólio de Sabino Belmiro da Silva 189,72 56.916,00. 159 - Espólio de Sebastião Antão e Sebastiana de Souza Antão 125,59 37.677,00. 160 - Espólio de Sebastião Luiz Santos 439,06 131.718,00. 161 - Espólio de Sebastião Marcilio da Silva 292,31 87.693,00. 162 - Espólio de Sebastião Mariano Alves 317,81 95.343,00. 163 - Espólio de Sebastião Rodrigues da Rocha 428,1 128.547,00. 164 - Espólio de Sirilo Machado 992,08 297.624,00. 165 - Eugênia Boaventura de Moura 202,34 60.702,00. 166 - Enio de Moura Bananal 139,38 41.814,00. 167 - Eurides dos Reis 96,19 28.857,00. 168 - Euripedes Baltazar Boaventura 260,86 78.258,00. 169 - Etelvina Maria Pereira 137,08 41.124,00. 170 - Expedito Antunes 248,44 74.532,00. 171 - Florípedes de Oliveira Damasceno 264,19 79.257,00. 172 - Francisca Lázara da Costa 339,48 101.844,00. 173 - Francisca Maria da Silva 273,65 82.095,00. 174 - Francisca Roza de Jesus 176,98 53.094,00. 175 - Francisca Teodora Pereira 900,58 270.174,00. 176 - Francisco Domingos Rodrigues 714,43 214.329,00. 177 - Francisco Fernandes de Oliveira 154,40 46.320,00. 178 - Francisco Florentino 732,98 219.894,00. 179 - Francisco Messias de Souza 418,40 125.520,00. 180 - Francisco Viana Filho 416,69 125.007,00. 181 - Francisco Vicente de Almeida 181,01 54.303,00. 182 - Francisco Xavier de Souza 179,06 53.718,00. 183 - Gaspar dos Reis Rosa 160,06 48.018,00. 184 - Gema Maria Peres 747,54 224.262,00. 185 - Geni Pereira da Silva 111,11 33.333,00. 186 - Geralda Boaventura de Souza 321,52 96.456,00. 187 - Geralda Cândida 357,53 107.259,00. 188 - Geraldo Affonso de Almeida 675,82 202.746,00. 189 - Geraldo da Silva Pereira 179,30 53.790,00. 190 - Geraldo Faustino da Silva 248,39 74.517,00. 191 - Geraldo Gonçalves Sobrinho 92,86 27.858,00. 192 - Geraldo Luiz de Melo 790,88 237.204,00. 193 - Geraldo Teodoro Januário Ribeiro 518,09 155.427,00. 194 - Guiomar Hippolita de Jesus 268,90 80.670,00. 195 - Ildo Ribeiro de Paula 125,38 37.614,00. 196 - Iolanda de Fátima Rosa 49,50 14.850,00. 197 - Iraci Maria de Jesus 135,07 40.521,00. 198 - Isolina de Oliveira 230,50 69.150,00. 199 - Ivani das Graças Rodrigues 157,68 47.304,00. 200 - Ivani das Graças Oliveira 152,74 45.822,00. 201 - Jacinto Marciano 109,80 32.940,00. 202 - Jair Martins da Silva 58,71 17.613,00. 203 - Jairo Cândido 433,21 129.963,00. 204 - Jeronima Marcelina Viriato 183,40 55.020,00. 205 - Jeronimo Antônio da Silva 205,40 61.620,00. 206 - Jeronimo Martins Fontes 153,34 46.002,00. 207 - Jesú dos Reis Silva 262,87 78.861,00. 208 - Joana de Paiva Ferreira 332,93 99.879,00. 209 - João Adão Borges 174,77 52.431,00. 210 - João Batista Augusto 436,77 131.031,00. 211 - João Batista Borges de Menezes 101,42 30.426,00. 212 - João Batista de Deus 378,19 113.457,00. 213 - João Batista Martins 101,62 30.486,00. 214 - João Batista Salvador 167,70 50.310,00. 215 - João Bruno 423,01 126.903,00. 216 - João Cândido Rabelo 170,51 51.153,00. 217 - João Daniel da Silva 790,25 237.075,00. 218 - João de Almeida Felipe 192,44 57.732,00. 219 - João Delfino Ferreira 137,71 41.313,00. 220 - João Gaspar dos Reis 542,36 162.708,00. 221 - João Gomes da Silva 444,89 133.467,00. 222 - João Gregório de Lima 741,75 222.525,00. 223 - João Henrique Ferreira 123,52 37.056,00. 224 - João Modesto 373,24 111.972,00. 225 - João Natal Batista 172,75 51.825,00. 226 - João Pereira de Mello 373,29 111.987,00. 227 - João Reinaldo Bento da Silva 234,08 70.224,00. 228 - João Soares dos Santos 147,70 44.310,00. 229 - João Rosa 157,03 47.109,00. 230 - João Viríssimo Boaventura 128,78 38.634,00. 231 - Joaquim Alves Ferreira 999,83 299.949,00. 232 - Joaquim Izaias 928,28 278.484,00. 233 - Joaquim Izaias 529,43 158.829,00. 234 - Joaquim Lino da Silva 386,53 115.959,00. 235 - Joaquim Vaz 199,00 59.700,00. 236 - Joel de Oliveira 548,52 164.556,00. 237 - Jorcelina Caetano do Prado 323,70 97.110,00. 238 - Jorge Eueuvânio Sérgio 422,01 126.603,00. 239 - Joscelino Ferreira 461,57 138.471,00. 240 - José Acácio Ribeiro 279,23 83.769,00. 241 - José Amaur 207,15 62.145,00. 242 - José Antônio Cândido Florentino 116,21 34.863,00. 243 - José Antônio Cardoso 265,64 79.692,00. 244 - (Suprimido pelo art. 3º do Decreto nº 25.051, de 10/10/1985.) Dispositivo suprimido: "244 - José Bento Costa - 149,97 - 44.991,00." 245 - José Carlos Machado 298,08 89.424,00. 246 - José Corrêa 891,49 267.447,00. 247 - José Delphino Ferreira 60,45 18.135,00. 248 - José Donizeti da Silva 209,65 62.895,00. 249 - José Eugênio da Silva 327,63 98.289,00. 250 - José Eurípedes Herculano de Oliveira 73,79 22.137,00. 251 - José Eurípedes Silva 156,85 47.055,00. 252 - José Evangelista 89,17 26.751,00. 253 - José Ferreira da Silva 253,56 76.068,00. 254 - José Ferreira de Resende 153,50 46.050,00. 255 - José Ferreira Filho 241,15 73.345,00. 256 - José Ferreira Filho 205,35 61.605,00. 257 - José Fortunato 193,69 58.107,00. 258 - José Francisco Ribeiro 457,56 137.268,00. 259 - José Galdino Rodrigues 102,70 30.810,00. 260 - José Gaspar Ribeiro 125,49 37.647,00. 261 - José Joaquim de Oliveira 622,54 186.762,00. 262 - José Joaquim Gervásio 413,38 124.014,00. 263 - José Joaquim Gervásio 736,86 221.058,00. 264 - José Jeronymo da Silva 508,0 152.412,00. 265 - José Luiz da Silva 213,60 64.080,00. 266 - José Maria de Lacerda 216,20 64.860,00. 267 - José Maria de Souza 105,00 31.500,00. 268 - José Martins Vida 305,96 91.788,00. 269 - José Mizael Bernardes 180,86 54.258,00. 270 - José Natal de Oliveira 112,98 33.894,00. 271 - José Onório Pereira 161,58 48.474,00. 272 - José Pacheco de Oliveira 493,13 147.939,00. 273 - José Reinaldo de Morais 148,36 44.508,00. 274 - José Ribeiro 616,81 185.043,00. 275 - José Ribeiro da Silva 260,61 78.183,00. 276 - José Ribeiro da Silva 218,08 65.424,00. 277 - José Rivaldo Lima 104.44 31.332,00. 278 - José Salviano Ferreira 283,63 85.089,00. 279 - José Sebastião Gomes 125,13 37.539,00. 280 - José Tadeu Rosa 181,45 54.435,00. 281 - José Vicente Barreto 224,85 67.455,00. 282 - José Waderlei da Silva 190,88 57.264,00. 283 - José Xavier 684,85 205.455,00. 284 - Josélito Pinho Tiago 102,90 30.870,00. 285 - Justina Martins da Silva 565,42 169.626,00. 286 - Laudelina Nunes de Oliveira 804,90 241.470,00. 287 - Laudelina Nunes de Oliveira 806,00 241.800,00. 288 - Laura Silva Pacheco 209,46 62.838,00. 289 - Lázara Maria Alves de Souza 105,77 31.731,00. 290 - Lázara Maria de Melo 342,86 102.858,00. 291 - Lázaro Belchior de Oliveira 279,91 83.973,00. 292 - Lázaro das Dores 551,66 195.498,00. 293 - Lázaro Divino Rosa 979,23 293.769,00. 294 - Lázaro José da Silva 181,46 54.438,00. 295 - Lázaro José dos Santos 396,41 118.923,00. 296 - Leonilda Maria de Souza 141,50 42.450,00. 297 - Lorival Fernandes da Silva 325,23 97.569,00. 298 - Luis Antônio Ferreira 118,35 35.505,00. 299 - Luiz Augusto da Silva 252,45 75.735,00. 300 - Luiz Donezete Felix 66,45 49.935,00. 301 - Luiz Dumont Fonseca 284,87 85.461,00. 302 - Luzia Costa Aguiar 81,51 24.453,00. 303 - Luzia da Silva Carvalho 171,82 51.546,00. 304 - Luzia das Graças Ferreira 236,50 70.950,00. 305 - Manoel Garcia dos Santos 337,21 101.163,00. 306 - Manoel Militão de Almeida 273,00 81.900,00. 307 - Marcondes Alves Jerônimo 100,26 30.078,00. 308 - Maria Abadia Firmino 302,88 90.864,00. 309 - Maria Adélia de Jesus 150,97 45.291,00. 310 - Maria Antonia de Jesus 291,83 87.549,00. 311 - Maria Aparecida Cassemiro 233,86 70.158,00. 312 - Maria Aparecida de Fátima Montandon 277,66 83.298,00. 313 - Maria Auxiliadora dos Santos 131,36 39.408,00. 314 - Maria Auxiliadora Procópio 261,69 78.507,00. 315 - Maria Batista da Silva 119,55 35.865,00. 316 - Maria Catarina Gomes 231,11 69.333,00. 317 - Maria Cleuza da Silva 150,36 45.108,00. 318 - Maria da Glória de Carvalho 624,68 187.404,00. 319 - Maria das Dores Martins 607,45 182.235,00. 320 - Maria do Carmo de Paula 514,39 154.317,00. 321 - Maria Ferreira da Silva 161,86 48.558,00. 322 - Maria Geralda Ferreira 115,01 34.503,00. 323 - Maria Glória Rodrigues 147,41 44.223,00. 324 - Maria Henrique da Silva Ribeiro 95,38 28.614.00. 325 - Maria Inácia Apolinário 223,06 66.918,00. 326 - Maria Jerônima de Jesus 378,48 113.544,00. 327 - Maria José de Jesus Ribeiro 274,57 82.371,00. 328 - Maria José Duval 951,23 285.369,03. 329 - Maria José Duval 925,40 277.620,00. 330 - Maria José Duval 300,48 90.144,00. 331 - Maria José Duval 991,34 297.402,00. 332 - Maria José Duval 987,51 296.253,00. 333 - Maria José Pereira 67,90 20.370,00. 334 - Maria José Rocha 252,40 75.720,00. 335 - Maria Madalena de Jesus 351,16 105.348,00. 336 - Maria Margarida dos Santos 325,27 97.581,00. 337 - Maria Marta Caetano 223,62 67.086,00. 338 - Maria Rita de Araújo 212,26 63.678,00. 339 - Maria Sebastiana 450,15 135.045,00. 340 - Maria Ubaldina de Jesus 340,97 102.291,00. 341- Maria Vicente do Nascimento 281,58 84.474,00. 342 - Marieta Jacinta da Silva 319,06 95.718,00. 343 - Mário José Vêda 726,81 218.043,00. 344 - Matuzalém José da Silva 158,98 47.694,00. 345 - Matuzalém José da Silva 165,99 49.797,00. 346 - Mercide Procópio Ferraz 180,07 54.021,00. 347 - Miguel Augusto Oliveira 505,70 151.710,00. 348 - Miguel Goulart 740,21 222.063,00. 349 - Milton Bananal 129,63 38.889,00. 350 - Mozart Martins 234,87 70.461,00. 351 - Mozart Sebastião da Silva 294,32 88.296,00. 352 - Natalino Pereira 186,24 55.872,00. 353 - Nicorcio Teodoro da Silva 357,59 107.277,00. 354 - Nilton dos Reis 168,14 50.442,00. 355 - Nivaldo Miguel de Oliveira 120,64 36.192,00. 356 - Orlando Militino de Oliveira 740,71 222.213,00. 357 - Orlando Rodolfo 193,07 57.921,00. 358 - Ormindo Jacinto Duarte 443,07 132.921,00. 359 - Orozino Jacinto Duarte 962,97 288.891,00. 360 - Orozino Jacinto Duarte 682,87 204.861,00. 361 - Oscar Lino 359,76 107.928,00. 362 - Osvaldo Ribeiro 163,22 48.966,00. 363 - Osvaldo Xavier Rodrigues Filho 113,03 13.909,00. 364 - Otávio Pedro da Cruz 83,96 25.188,00. 365 - Ozana Procópio dos Santos 434,63 130.389,00. 366 - Paulo Afonso Vicente 190,77 57.231,00. 367 - Paulo André Carneiro 133,65 40.095,00. 368 - Paulo Cassimiro de Magalhães 949,34 84.802,00. 369 - Paulo Reis Placedino 189,83 56.949,00. 370 - Pedro Cardoso de Paula 278,61 83.583,00. 371 - Pedro Geraldo da Costa 332,26 99.678,00. 372 - Pedro Honório Bispo 680,59 204.177,00 373 - Raul Mariano de Andrade 109,92 32.976,00. 374 - Rita Araújo da Silva 119,31 35.793,00. 375 - Rita Florentina 158,47 47.541,00. 376 - Romualdo José da Silva 164,87 49.461,00. 377 - Rosa Maria Alves 360,82 108.246,00. 378 - Rosa Maria de Oliveira Pacheco 177,37 53.211,00. 379 - Rosa Maria Reis 109,40 32.280,00. 380 - Rosaldo Gomes de Menezes 253,89 76.167,00. 381 - Rosaria de Almeida Ramos 253,45 76.035,00. 382 - Rufino José dos Reis Silva 212,19 63.657,00. 383 - Rufino Mesael da Silva 408,54 122.562,00. 384 - Sebastiana das Dores Carneiro 740,79 222.237,00. 385 - Sebastiana de Melo 440,27 132.081,00. 386 - Sebastião Afonso de Almeida 193,00 57.900,00. 387 - Sebastião Albertino Santos 315,30 94.590,00. 388 - Sebastião Alexandre 183,93 55.179,00. 389 - Sebastião Bento Agostinho 732,32 219.696,00. 390 - Sebastião Bento Agostinho 605,68 181.704,00. 391 - Sebastião Bernardo da Silva 200,28 60.084,00. 392 - Sebastião Caetano Rodrigues 109,05 32.715,00. 393 - Sebastião de Almeida Fidelis 159,24 47.772,00. 394 - Sebastião de Moura 325,42 97.626,00. 395 - Sebastião Divino Ferreira 203,42 61.026,00. 396 - Sebastião Gomes Sobrinho 174,53 52.359,00. 397 - Sebastião Jacob da Silva 209,54 62.862,00. 398 - Sebastião Marcelino da Silva 134,40 40.320,00. 399 - Sebastião Marques Filho 242,39 72.717,00. 400 - Sebastião Pereira Lima 100,12 30.036,00. 401 - Sebastião Rodrigues da Silva 263,54 79.062,00. 402 - Sebastião Rodrigues de Almeida 228,93 68.679,00. 403 - Tarlei Ângelo dos Santos 95,68 28.704,00. 404 - Teresinha Maria da Silva 194,65 58.395,00. 405 - Terezinha Vicente de Paula e Maria Vicente de Paula 261,37 78.411,00. 406 - Tereza Martins da Silva 906,01 271.803,00. 407 - Terezinha Alves Ferreira 268,41 80.523,00. 408 - Terezinha Eurípedes Martins 194,30 58.290,00. 409 - Terezinha Vicente de Paula 248,52 74.556,00. 410 - Tobias Vitalino 461,37 138.411,00. 411 - Umberto de Almeida 307,52 92.256,00. 412 - Valdair da Silva Souza 194,14 58.242,00. 413 - Vanderlei Bento da Silva 388,22 116.466,00. 414 - Vanilda Maria de Souza 226,68 68.004,00. 415 - Vera Lúcia Luiza 121,69 36.507,00. 416 - Vergelino Landim 150.453.00. 417 - Vicente da Silva 157,44 47.232,00. 418 - Vicente de Paulo 318,45 95.535,00. 419 - Vicente de Paulo Silva 87,09 26.127,00. 420 - Vicente de Paulo Silva 52,73 15.819,00. 421 - Victalina Ribeiro 569,67 170.901,00. 422 - Waldemar Antonio da Silva 217,05 65.115,00. 423 - Waldemar Marcelino de Menezes Filho 87,46 26.238,00. 424 - Waldir Antonio da Silva 173,61 52.083,00. 425 - Walter Carneiro 428,97 128.691,00. 426 - Walter Moura Borges 248,16 74.448,00. 427 - Wanderlane Xavier 571,60 171.480,00. 428 - Wanderlei Dias da Silva 163,08 48.924,00. 429 - Wantuir Donizete Pereira 179,94 53.982,00. 430 - Wilmar José Maria Rodrigues 373,34 112.002,00. 431 - Wilson Antonio Pereira 118,22 35.466,00.

Art. 2º

Ficam convocados os interessados pelo prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação deste decreto, apresentarem reclamações impeditivas da legitimação, caso as tenham nos termos do inciso IV, do artigo 19, da Lei nº 7.373, de 3 de outubro de 1978.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.


FRANCELINO PEREIRA DOS SANTOS Humberto de Almeida Gerardo Henrique Machado Renault =========================== Data da última atualização: 9/2/2017.

Decreto Estadual de Minas Gerais nº 21.475 de 18 de agosto de 1981