Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 214 de 26 de abril de 2018

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$232.304.302,93 (duzentos e trinta e dois milhões trezentos e quatro mil trezentos e dois reais e noventa e três centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 22.943, de 12 de janeiro de 2018.