Artigo 2º, Inciso XIII do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 214 de 19 de abril de 2022

Art. 2º

– Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:

I

das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;

II

do saldo financeiro da receita do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – Fundeb, no valor de R$6.392.629,82 (seis milhões trezentos e noventa e dois mil seiscentos e vinte e nove reais e oitenta e dois centavos);

III

do saldo financeiro do convênio nº 859117/2017, firmado em 28 de dezembro de 2017 entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e o Ministério do Esporte, no valor de R$53.165,14 (cinquenta e três mil cento e sessenta e cinco reais e quatorze centavos);

IV

do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº 859117/2017, firmado em 28 de dezembro de 2017 entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e o Ministério do Esporte, no valor de R$4.145,15 (quatro mil cento e quarenta e cinco reais e quinze centavos);

V

do saldo financeiro do convênio nº 843807/2017, firmado em 26 de setembro de 2017 entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e o Ministério do Esporte, no valor de R$394.656,32 (trezentos e noventa e quatro mil seiscentos e cinquenta e seis reais e trinta e dois centavos);

VI

do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº 843807/2017, firmado em 26 de setembro de 2017 entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e o Ministério do Esporte, no valor de R$6.515,71 (seis mil quinhentos e quinze reais e setenta e um centavos);

VII

do saldo financeiro do convênio nº 839627/2016, firmado em 28 de dezembro de 2016 entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e o Ministério do Esporte, no valor de R$93.567,80 (noventa e três mil quinhentos e sessenta e sete reais e oitenta centavos);

VIII

do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº 839627/2016, firmado em 28 de dezembro de 2016 entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e o Ministério do Esporte, no valor de R$1.949,35 (mil novecentos e quarenta e nove reais e trinta e cinco centavos);

IX

do saldo financeiro do convênio nº 839625/2016, firmado em 28 de dezembro de 2016 entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e o Ministério do Esporte, no valor de R$336.984,48 (trezentos e trinta e seis mil novecentos e oitenta e quatro reais e quarenta e oito centavos);

X

do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº 839625/2016, firmado em 28 de dezembro de 2016 entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e o Ministério do Esporte, no valor de R$6.877,26 (seis mil oitocentos e setenta e sete reais e vinte e seis centavos);

XI

do saldo financeiro da receita de Alienação de Bens de Entidades Estaduais do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais, no valor de R$70.042,77 (setenta mil quarenta e dois reais e setenta e sete centavos);

XII

do saldo financeiro do convênio nº 839555/2016, firmado em 29 de dezembro de 2016 entre a Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais e o Ministério do Desenvolvimento Agrário, no valor de R$772.622,43 (setecentos e setenta e dois mil seiscentos e vinte e dois reais e quarenta e três centavos);

XIII

do saldo financeiro de receita de Recursos Diretamente Arrecadados para contrapartida ao convênio nº 839555/2016, firmado em 29 de dezembro de 2016 entre a Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais e o Ministério do Desenvolvimento Agrário, no valor de R$39.887,28 (trinta e nove mil oitocentos e oitenta e sete reais e vinte e oito centavos).