Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 214 de 19 de abril de 2022

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$34.536.112,51 (trinta e quatro milhões quinhentos e trinta e seis mil cento e doze reais e cinquenta e um centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.013, de 30 de novembro de 2021.