Decreto Estadual de Minas Gerais nº 21.172 de 30 de dezembro de 1980

Abre o crédito suplementar de Cr$2.000.000,00 a dotações orçamentárias da Agência de Desenvolvimento Turístico de Desenvolvimento Turístico de Minas Gerais – ADETUR/MG. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 76, item X, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 4º da Lei nº 7.603, de 7 de dezembro de 1979, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 1980.

Art. 1º

– Fica aberto o crédito suplementar de Cr$2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros) às dotações orçamentárias, abaixo discriminadas, da Agência de Desenvolvimento Turístico de Minas Gerais – ADETUR/MG: Cr$ 32.01.11.07.0202.083-3.1.3.2-00.01 111.000,00 32.01.11.07.0212.208-3.1.3.2-00.01 540.000,00 32.01.11.65.3631.060-3.1.3.2-00.01 930.000,00 32.01.11.65.3632.113.3.1.3.2-00.01 419.000,00

Art. 2º

– Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica anulada, até o valor do crédito cogitado, a dotação orçamentária 36.02.07.40.1831.352-4.1.3.0-00.30.

Art. 3º

– Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições ao contrário.

FRANCELINO PEREIRA DOS SANTOS Humberto de Almeida Paulo Roberto Haddad Márcio Manoel Garcia Vilela José Romualdo Cançado Balula