Decreto Estadual de Minas Gerais nº 21.170 de 30 de dezembro de 1980
Abre o crédito suplementar de Cr$370.000,00 a dotação orçamentária da Coordenadoria de Cultura. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 76, item X, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 4º da Lei nº 7.603, de 7 de dezembro de 1979, DECRETA:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 1980.
– Fica aberto o crédito suplementar de Cr$370.000,00 (trezentos e setenta mil cruzeiros) a dotação orçamentária 26.01.08.48.2472.174-3.1.3.2-00.01, da Coordenadoria de Cultura.
– Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica anulada, até o valor do crédito cogitado, a dotação orçamentária 36.02.07.40.1831.352-4.1.3.0-00.30.
– Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.
FRANCELINO PEREIRA DOS SANTOS Humberto de Almeida Paulo Roberto Haddad Márcio Manoel Garcia Vilela