Decreto Estadual de Minas Gerais nº 21.167 de 30 de dezembro de 1980
Abre o crédito suplementar de Cr$4.505.000,00 a dotação orçamentária da Secretaria de Estado da Educação. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 76, item X, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 4º da Lei nº 7.603, de 7 de dezembro de 1979, DECRETA:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 1980.
– Fica aberto o crédito suplementar de Cr$4.505.000,00 (quatro milhões, quinhentos e cinco mil cruzeiros) à dotação orçamentária 24.01.08.42.1882.094-3.1.1.3.00.03, da Secretaria de Estado da Educação.
– Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica anulada, até o valor do crédito cogitado, a dotação orçamentária 36.02.07.40.1831.352-4.1.3.0.00.30.
– Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e revoga ass disposições em contrário.
FRANCELINO PEREIRA DOS SANTOS Humberto de Almeida Paulo Roberto Haddad Márcio Manoel Garcia Vilela Paulino Cicero de Vasconcelos