Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 209 de 04 de abril de 2023

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$62.103.424,91 (sessenta e dois milhões cento e três mil quatrocentos e vinte e quatro reais e noventa e um centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.272, de 20 de janeiro de 2023.