Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 208 de 18 de maio de 2021

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$25.044.625,37 (vinte e cinco milhões quarenta e quatro mil seiscentos e vinte e cinco reais e trinta e sete centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.751, de 30 de dezembro de 2020.