Artigo 2º, Inciso I do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 20.437 de 05 de março de 1980

Art. 2º

– Para efeitos deste Decretos, considera-se:

I

benefício, a prestação pecuniária devida ao segurado ou a seu dependente;

II

serviço, a prestação assistencial proporcionada ao segurado ou a seu dependente;

III

estipêndio de contribuição, a remuneração percebida a qualquer título pelo segurado, excluídas as vantagens ocasionais e as transitórias e limitado a quinze (15) vezes o soldo de soldado de 1ª classe;

IV

estipêndio de benefício, a média dos estipêndios de contribuição sobre os quais o segurado haja pago as doze (12) últimas contribuições mensais.