Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 203 de 12 de abril de 2022

Art. 1º

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$139.233.640,84 (cento e trinta e nove milhões duzentos e trinta e três mil seiscentos e quarenta reais e oitenta e quatro centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.013, de 30 de novembro de 2021.

Anexo

Texto

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 203, de 12 de abril de 2022) (registrado no Siafi/MG sob o número 043) SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: R$ POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1251.06181034-4.057-0001-3390-0-82.1 9.200.257,03 1251.06181034-4.558-0001-4440-1-10.1 295.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 1261.12361106-4.303-0001-4440-0-13.1 1.093.440,40 1261.12361106-4.303-0001-4440-0-23.1 43.746.677,07 1261.12368151-2.074-0001-3190-0-23.1 21.964.607,58 1261.12368151-2.074-0001-3191-0-23.1 668.562,28 1261.12782106-4.301-0001-3340-0-13.1 9.120.635,64 1261.12782107-4.308-0001-3340-0-13.1 14.815.478,05 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE 1301.15451071-1.063-0001-4490-0-10.3 1.689.244,04 1301.15451071-4.154-0001-4440-0-10.1 20.000.000,00 1301.15451071-4.154-0001-4440-0-32.1 9.644.097,04 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1401.06182155-4.472-0001-4440-0-53.1 500.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 1481.27812043-4.086-0001-4490-0-10.1 150.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO 1491.04122705-2.500-0001-3190-0-10.1 1.350.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 1501.04122080-4.396-0001-3390-0-10.1 26.000,00 1501.04122095-4.385-0001-4490-0-97.1 15.417,77 1501.04122161-4.481-0001-4490-0-10.1 25.725,00 POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1511.06181005-4.025-0001-4440-0-10.1 190.000,00 FUNDAÇÃO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA 2211.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1 450.000,00 2211.13722056-4.163-0001-3390-0-60.1 306.000,00 UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS 2311.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9 213.016,00 2311.28846705-7.004-0001-3390-0-60.9 78.696,00 FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 4251.08244065-1.059-0001-3340-1-71.1 1.500.000,00 4251.08244065-1.059-0001-3390-1-71.1 425.000,00 4251.08244065-1.059-0001-4490-1-71.1 425.000,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10302026-1.008-0001-3320-0-92.1 48.799,26 4291.10302157-4.457-0001-4490-1-10.1 275.000,00 4291.10302158-4.463-0001-3320-0-93.1 1.016.987,68 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 139.233.640,84 ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO: R$ SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO 1491.04122024-2.007-0001-4440-0-10.1 21.985.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 1501.04122075-4.170-0001-3390-0-10.1 26.000,00 1501.04122161-4.481-0001-3390-0-10.1 25.725,00 POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1511.06125008-4.124-0001-3390-0-82.1 9.200.257,03 EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 1941.04122705-2.106-0001-4490-0-10.3 1.689.244,04 FUNDAÇÃO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA 2211.04122705-2.500-0001-3390-0-60.1 306.000,00 2211.13722056-4.163-0001-3390-0-10.1 450.000,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10302157-4.457-0001-3390-1-10.1 275.000,00 TOTAL DA ANULAÇÃO 33.957.226,07