Artigo 16 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 20.231 de 04 de dezembro de 1979

– Entende-se por dispensa automática a que decorre do término do prazo estipulado na convocação e, por dispensa a pedido do convocado e de ofício as que ocorrem antes do vencimento do prazo expresso no Termo de Convocação.

– A dispensa automática independe de ato formal.

– A dispensa a pedido ocorrerá por solicitação do interessado e deve ser formalizada no dia posterior ao da sua ocorrência, pela emissão de Termo próprio, conforme modelo estabelecido pela Secretaria de Estado da Educação.