Art. 2º
– Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I
das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II
do saldo financeiro do convênio nº 02/2013, firmado em 29 de novembro de 2013 entre o Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais e o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, no valor de R$8.454.986,00 (oito milhões quatrocentos e cinquenta e quatro mil novecentos e oitenta e seis reais) .
Anexo
Texto
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 202, de 14 de março de 2019)
(registrado no Siafi/MG sob o número 23)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12361211-4.647-0001-3350-0-21.1
15.452.000,00
1261.12362211-4.646-0001-3350-0-21.1
4.871.424,00
1261.12366211-4.176-0001-3350-0-21.1
507.000,00
1261.12367211-4.177-0001-3350-0-21.1
247.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
1301.26781066-1.035-0001-4490-1-60.2
320.630,00
INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2331.19122701-2.002-0001-3390-0-73.1
8.454.986,00
FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL
4141.06421087-1.097-0001-4490-0-39.1
150.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
30.003.040,00
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12306211-4.609-0001-3350-1-21.1
21.077.424,00
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26782079-4.186-0001-4490-1-60.2
320.630,00
FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL
4141.06421087-1.097-0001-3390-0-39.1
150.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
21.548.054,00
