Artigo 52, Inciso XIII do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 19.985 de 07 de agosto de 1979

na saída dos produtos classificados no código 87.01.01.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - NBM, sujeitos ao imposto, desde que adquiridos com isenção no período anterior à vigência do Convênio ICM 11/79, de 08 de fevereiro de 1979, a importância correspondente ao ICM que teria sido pago na origem, em operações normais, observado o disposto no § 6º deste artigo;