Decreto Estadual de Minas Gerais nº 199 de 30 de março de 2023

Altera o Anexo do Decreto NE nº 172, de 5 de abril de 2022, que declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à modificação e conversão da Rede de Distribuição Urbana Formiga e extensão de rede trifásica, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Formiga. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Belo Horizonte, aos 30 de março de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.

Art. 1º

– O Anexo do Decreto NE nº 172, de 5 de abril de 2022, passa a vigorar na forma do Anexo deste decreto.

Art. 2º

– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 6 de abril de 2022.

ROMEU ZEMA NETO

Anexo

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 199, de 30 de março de 2023) “ANEXO (a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 172, de 5 de abril de 2022) A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: I – área 1: partindo da coordenada 452514:7739824 segue por 63 m até a coordenada 452465:7739851, deflete com ângulo de 5º à esquerda, segue por 262 m até a coordenada 452228:7739960, onde se finaliza a área embargada. O trecho da rede totaliza uma extensão de 325 m de comprimento por 7,5 m de largura, perfazendo uma área de servidão de 2.437,5 m²; II – área 2: partindo da coordenada 452224:7739954 segue por 262 m até a coordenada 452461:7739844, deflete com um ângulo de 5º à direita, segue por 63 m até a coordenada 452510:7739817, onde se finaliza o trecho embargado. O trecho da área embargada se estende por 325 m de comprimento e segue por 7,5 m de largura na direção nor-nordeste até a rede a ser construída, perfazendo uma área de servidão de 2.437,5 m².”.