Art. 1º
– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$30.006.723,26 (trinta milhões seis mil setecentos e vinte e três reais e vinte e seis centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.751, de 30 de dezembro de 2020.
Anexo
Texto
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 196, de 7 de maio de 2021)
(registrado no Siafi/MG sob o número 056)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
1451.12243143-4.419-0001-4490-0-45.1
214.172,06
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2121.09122705-2.018-0001-3390-0-10.1
1.291.459,00
2121.10122705-2.017-0001-3390-0-10.1
3.837.720,00
2121.10302002-4.001-0001-3390-0-10.1
24.460.754,00
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.28846705-7.004-0001-3390-0-91.9
2.618,20
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10302157-4.457-0001-4440-1-97.1
200.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
30.006.723,26
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
R$
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1401.06128155-4.484-0001-3390-0-10.1
3.500.000,00
1401.06182155-4.469-0001-3390-0-10.1
629.481,00
1401.06182155-4.470-0001-3390-0-10.1
4.742.526,00
1401.06182155-4.471-0001-3390-0-10.1
1.987.218,00
1401.06182155-4.472-0001-3390-0-10.1
18.392.016,00
1401.10301160-4.483-0001-3390-0-10.1
338.692,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
29.589.933,00
