Artigo 3º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 19.553 de 17 de novembro de 1978
Acessar conteúdo completoArt. 3º
A Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa/MG fica autorizada, na conformidade da legislação vigente, a promover a desapropriação de pleno domínio da área descrita no artigo 1º.